O Congresso aprovou propostas que alteram regras importantes do Microempreendedor Individual (MEI). O texto prevê perdão integral de dívidas com a União, aumento gradual do limite anual de faturamento e ampliação do número de empregados permitidos em determinadas atividades.[1][4][8]
A medida ainda depende da conclusão do processo legislativo e da publicação da futura lei para produzir efeitos. Pela proposta aprovada, as mudanças começarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.[10]
Teto de faturamento sobe em duas etapas
O limite anual do MEI, atualmente informado nas fontes oficiais como R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o teto chegará a R$ 140 mil.[4][7]
Na prática, a elevação pode permitir que pequenos negócios continuem enquadrados no MEI mesmo com crescimento das vendas. Para empreendedores de Campinas, Sumaré, Hortolândia, Americana, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Indaiatuba e outras cidades da região, a regra pode afetar diretamente a permanência no regime simplificado, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.
Quem poderá ter as dívidas perdoadas
O projeto prevê anistia integral para débitos de MEIs com a União contraídos até 13 de outubro de 2026. O perdão alcança o valor principal, juros, multas e encargos previstos no texto.[1][3][8]
A proposta aprovada pelos parlamentares ampliou o alcance inicialmente anunciado pelo governo, que previa débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O texto aprovado também contempla dívidas ainda não inscritas.[4][5]
Há uma condição para manter o benefício: o empreendedor deverá permanecer em dia com os recolhimentos que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento poderá cancelar a remissão.[10]
Limite de funcionários também pode mudar
O número máximo de empregados poderá passar de um para dois em atividades de indústria, comércio e serviços rurais. Para os demais setores, permanece a regra de um funcionário, conforme o resumo divulgado sobre a aprovação.[1]
Outra condição prevista é que os empregados recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.[8][10] A contratação, portanto, não será automática: o MEI continuará obrigado a observar as exigências trabalhistas, previdenciárias e de registro aplicáveis.
O que o empreendedor deve acompanhar
Até a publicação da lei, os valores e condições aprovados ainda devem ser tratados como regras previstas no projeto. O MEI deve acompanhar a regulamentação para saber como será feita a identificação dos débitos abrangidos, a aplicação da anistia e o cálculo do novo limite de faturamento.
Também será necessário verificar a atividade registrada, o faturamento anual e a possibilidade de contratação de empregados antes de tomar decisões com base nas novas regras. Para quem possui débitos ou está próximo do limite atual, a orientação prática é guardar comprovantes, conferir a situação no portal oficial e aguardar os procedimentos definidos após a publicação da norma.
📚 Fontes
Nota: As informações deste artigo são para fins educativos. Sempre verifique dados atualizados em fontes oficiais antes de tomar decisões importantes.