Congresso aprova mudanças para o MEI com teto maior, anistia e até dois empregados

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Congresso aprova mudanças para o MEI com teto maior, anistia e até dois empregados

O Congresso aprovou propostas que alteram regras importantes do Microempreendedor Individual (MEI). O texto prevê perdão integral de dívidas com a União, aumento gradual do limite anual de faturamento e ampliação do número de empregados permitidos em determinadas atividades.[1][4][8]

A medida ainda depende da conclusão do processo legislativo e da publicação da futura lei para produzir efeitos. Pela proposta aprovada, as mudanças começarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.[10]

Teto de faturamento sobe em duas etapas

O limite anual do MEI, atualmente informado nas fontes oficiais como R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o teto chegará a R$ 140 mil.[4][7]

Na prática, a elevação pode permitir que pequenos negócios continuem enquadrados no MEI mesmo com crescimento das vendas. Para empreendedores de Campinas, Sumaré, Hortolândia, Americana, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Indaiatuba e outras cidades da região, a regra pode afetar diretamente a permanência no regime simplificado, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.

Quem poderá ter as dívidas perdoadas

O projeto prevê anistia integral para débitos de MEIs com a União contraídos até 13 de outubro de 2026. O perdão alcança o valor principal, juros, multas e encargos previstos no texto.[1][3][8]

A proposta aprovada pelos parlamentares ampliou o alcance inicialmente anunciado pelo governo, que previa débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O texto aprovado também contempla dívidas ainda não inscritas.[4][5]

Há uma condição para manter o benefício: o empreendedor deverá permanecer em dia com os recolhimentos que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento poderá cancelar a remissão.[10]

Limite de funcionários também pode mudar

O número máximo de empregados poderá passar de um para dois em atividades de indústria, comércio e serviços rurais. Para os demais setores, permanece a regra de um funcionário, conforme o resumo divulgado sobre a aprovação.[1]

Outra condição prevista é que os empregados recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.[8][10] A contratação, portanto, não será automática: o MEI continuará obrigado a observar as exigências trabalhistas, previdenciárias e de registro aplicáveis.

O que o empreendedor deve acompanhar

Até a publicação da lei, os valores e condições aprovados ainda devem ser tratados como regras previstas no projeto. O MEI deve acompanhar a regulamentação para saber como será feita a identificação dos débitos abrangidos, a aplicação da anistia e o cálculo do novo limite de faturamento.

Também será necessário verificar a atividade registrada, o faturamento anual e a possibilidade de contratação de empregados antes de tomar decisões com base nas novas regras. Para quem possui débitos ou está próximo do limite atual, a orientação prática é guardar comprovantes, conferir a situação no portal oficial e aguardar os procedimentos definidos após a publicação da norma.


📚 Fontes

[1]
🗓 16 de out. de 2026
Medida aprovada por deputados e senadores prevê anistia de dívidas de MEIs e aumento gradual do limite anual de faturamento até R$ 140 mil. - Serão anistiados os débitos contraídos por microempreendedores com a União até 13 de outubro de…
[2]
🗓 16 de out. de 2026
- Serão anistiados os débitos contraídos por microempreendedores com a União até 13 de outubro de 2026. O perdão inclui o valor principal, juros e multas. - O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil e…
[3]
🗓 16 de out. de 2026
- O principal projeto prevê o perdão total de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. ... - O pacote também propõe aumentar o teto de faturamento do MEI e permitir a contratação de um segundo funcionário. ... O proje…
[5]
🗓 16 de out. de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que prevê o aumento do teto dos microempreendedores individuais (MEIs) para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028. Os parlamentares também aprovaram o perdão das dívidas tributá…
[6]
🗓 16 de out. de 2026
- O principal projeto prevê o perdão total de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. ... - O pacote também propõe aumentar o teto de faturamento do MEI e permitir a contratação de um segundo funcionário. ... O proje…
[7]
🗓 16 de out. de 2026
O governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. ... A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 14…
[8]
🗓 16 de out. de 2026
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) e também perdoa dívidas de inadimplentes da categoria. ... O projeto amplia o enquad…
[9]
🗓 16 de out. de 2026
O governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. ... A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 14…
[10]
🗓 16 de out. de 2026
O Senado aprovou nesta quinta-feira um projeto que aumenta o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e perdoa dívidas tributárias desses profissionais. ... O primeiro ponto do projeto eleva o limite de faturamento anu…
[4]
🗓 15 de out. de 2026
O perdão de dívidas com a União, o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público estão entre as medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados, ne…

Nota: As informações deste artigo são para fins educativos. Sempre verifique dados atualizados em fontes oficiais antes de tomar decisões importantes.